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10 de Maio de 2021

Aposentadoria por Incapacidade Permanente permite a Quitação de Financiamento de Imóvel?

Ana Luísa Oliveira da Silva, Advogado
ano passado

Você sabia que em caso de invalidez permanente poderá o contrato de financiamento de imóvel ser QUITADO? Não?

Aqui no Brasil muitos imóveis são adquiridos através de agentes do Sistema Financeiro Habitacional (COHAB, Caixa Econômica Federal, bem como outros bancos privados).

Um exemplo que se enquadra nessa hipótese é o Programa Minha Casa Minha Vida firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Ao adquirir o imóvel financiado, normalmente, verifica-se a contratação de um seguro Habitacional obrigatório, cujo o prêmio é pago junto com as parcelas mensais do financiamento. Nesse contrato costuma ter uma cláusula prevendo a QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR nos casos de morte e invalidez permanente do CONTRATANTE.

Nesse sentido, o indivíduo que possuir apartamento ou casa financiado por qualquer um dos Agentes do Sistema Financeiro Habitacional tem direito de pedir a quitação do financiamento desde que seja reconhecida a sua invalidez permanente.

Logo, ao ser concedida a Aposentadoria por Incapacidade Permanente (antiga aposentadoria por invalidez) seja pela via administrativa (INSS) ou pela via judicial, deve ser cumprido o disposto no contrato, reconhecendo o Direito do Mutuário/Contratante à quitação das parcelas restantes.

ATENÇÃO!

Para possuir o direito à QUITAÇÃO, o contrato de financiamento deverá ser ANTERIOR à data de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente.

Como Requerer?

  1. O Mutuário/Contratante deverá comparecer a Instituição Bancária responsável pelo financiamento informando sobre sua incapacidade permanente;
  2. Levar a Carta de Concessão para comprovar a Aposentadoria por Incapacidade Permanente ou a cópia da publicação da aposentadoria no diário Oficial em se tratando de funcionário público ou declaração do perito indicado pelo FAR/CAIXA se o devedor não for vinculado a qualquer regime de previdência, ou já tiver sido aposentado por idade ou tempo de contribuição;
  3. Solicitar a quitação do saldo devedor restante e a liberação da hipoteca.
  4. Não esqueça de pedir o TERMO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA;
  5. O segurado possui o prazo de 1 (um) ano, a partir da ciência inequívoca da invalidez permanente, para pleitear a cobertura securitária. No entanto, há jurisprudência que reconhece o prazo de 10 (dez anos).

Uma dica importante:

Nos casos em que o financiamento ocorreu junto com o cônjuge, ou seja, a contratação foi realizada por dois mutuários? O que fazer quando apenas um possui a invalidez permanente?

Simples! A dívida será quitada apenas em relação a quota parte daquele que foi constatado a incapacidade permanente. Logo, o outro contratante permanece com a obrigação de pagar as parcelas vincendas referente a sua quota parte.

Vale ressaltar que a quitação ocorrerá somente com relação as parcelas vincendas (a vencer). Caso o mutuário aposentado por incapacidade permanente esteja em débito, esses valores ainda serão devidos a instituição financeira.

Diante do exposto, constatada a invalidez permanente, o mutuário precisa verificar se o seu contrato de financiamento habitacional prevê a cobertura securitária em caso de invalidez.

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